LEI APROVADA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA É CONHECIDA COMO A “LEI MARIA DA PENHA DA CEPLAC”

Reconhecimento legal protege o patrimônio científico da instituição e reforça a importância de sua memória para os desafios presentes e futuros da cacauicultura brasileira

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, em 10 de agosto de 2021, a Lei nº 14.337, que declarou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) como Patrimônio Imaterial, Científico e Cultural do Estado da Bahia. Mais do que uma homenagem, a legislação passou a ser chamada por pesquisadores e servidores de “Lei Maria da Penha da Ceplac”, por representar um instrumento simbólico de proteção contra o processo de desmonte institucional e de apagamento de sua contribuição histórica.

O apelido não surgiu por acaso.

Assim como a Lei Maria da Penha protege vítimas contra a violência e a invisibilidade, a Lei nº 14.337 tornou-se um marco de defesa do patrimônio científico construído pela Ceplac ao longo de quase sete décadas. Um patrimônio que, embora protegido por lei, continua sendo frequentemente ignorado por parte das instituições que nasceram ou se fortaleceram justamente sobre essa base científica.

Criada em 1957 pelo presidente Juscelino Kubitschek, a Ceplac transformou o Sul da Bahia em um dos principais polos de pesquisa em agricultura tropical do país. Ao longo dos anos, recebeu o apoio de diferentes governos da República, entre eles os de Ernesto Geisel e João Figueiredo, que reconheceram seu papel estratégico para o desenvolvimento da cacauicultura brasileira.

A instituição desenvolveu tecnologias, combateu a vassoura-de-bruxa, preservou a Mata Atlântica, estruturou um dos maiores acervos científicos em agricultura tropical do mundo e levou assistência técnica diretamente aos produtores rurais.

Muito antes da expansão do ensino superior na região, a Ceplac já produzia ciência de excelência.

Seus pesquisadores construíram laboratórios, implantaram áreas experimentais, organizaram uma biblioteca de referência internacional, formaram recursos humanos e consolidaram uma cultura científica que, anos depois, permitiu a instalação de novas instituições de ensino e pesquisa.

Essas instituições encontraram uma estrutura pronta: patrimônio físico, patrimônio intelectual, áreas de pesquisa, acervos técnicos e profissionais altamente qualificados. Nada disso surgiu espontaneamente. Foi resultado de décadas de investimento público, dedicação de pesquisadores e compromisso dos servidores da Ceplac.

O problema começa quando essa origem deixa de ser reconhecida.

É preocupante observar que parte das instituições que cresceram apoiadas nesse patrimônio histórico pouco faz para preservar sua memória ou reconhecer sua importância para o desenvolvimento regional. Em muitos casos, a narrativa institucional parece começar apenas com a própria criação dessas organizações, como se a ciência no Sul da Bahia tivesse nascido naquele momento.

Não nasceu.

A história científica da região foi construída muito antes, por homens e mulheres que dedicaram suas vidas à pesquisa agrícola, à extensão rural, ao melhoramento genético, à conservação ambiental e à inovação tecnológica.

Ignorar essa trajetória não é apenas uma injustiça com a Ceplac.

É um desserviço à própria cacauicultura brasileira.

Nenhuma instituição produz conhecimento isoladamente. A ciência é construída de forma contínua. Cada geração amplia o trabalho da anterior. Quando uma instituição deixa de reconhecer aqueles que construíram os alicerces sobre os quais ela própria se desenvolveu, rompe-se essa continuidade e empobrece-se a compreensão da própria história.

A célebre frase atribuída a Isaac Newton permanece atual:

“Se vi mais longe, foi porque estava sobre os ombros de gigantes.”

Os gigantes do Sul da Bahia têm nome: pesquisadores, extensionistas, laboratoristas, engenheiros agrônomos, biólogos, técnicos agrícolas e servidores da Ceplac que dedicaram décadas ao desenvolvimento da região.

O reconhecimento legal promovido pela Assembleia Legislativa da Bahia deixa claro que esse legado não pertence apenas à instituição. Ele pertence ao povo baiano.

A Lei nº 14.337 estabelece:

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Imaterial, Científico e Cultural do Estado da Bahia a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – Ceplac.

Além do reconhecimento estadual, diversos municípios também aprovaram leis semelhantes, entre eles Ilhéus, Jussari, Buerarema e Itabuna, reafirmando a importância histórica da instituição para o desenvolvimento econômico, científico e ambiental da região cacaueira.

Essas leis não foram aprovadas apenas para celebrar o passado.

Elas representam um compromisso com o futuro.

Reconhecer a Ceplac significa reconhecer que o desenvolvimento científico do Sul da Bahia não começou ontem. Significa compreender que muitas das instituições que hoje desempenham papel relevante somente puderam existir porque encontraram uma base científica, tecnológica e estrutural construída pela Ceplac ao longo de décadas.

Negar esse legado não diminui a Ceplac.

Diminui quem escolhe esquecer a própria história.

Uma instituição comprometida com a ciência não apaga seus precursores. Valoriza-os. Ensina sua história. Preserva sua memória e reconhece que toda inovação repousa sobre o trabalho daqueles que vieram antes.

Foi exatamente para impedir que esse patrimônio fosse reduzido ao esquecimento que a Assembleia Legislativa da Bahia transformou a Ceplac em Patrimônio Imaterial, Científico e Cultural do Estado.

A história também ensina sobre o futuro

A trajetória da Ceplac nos leva a uma reflexão inevitável diante da ameaça da monilíase. Ao longo de sua existência, a instituição foi reconhecida por sucessivos presidentes da República e ministros de Estado como um patrimônio estratégico do Brasil. Juscelino Kubitschek criou a Ceplac. Governos posteriores, como os de Ernesto Geisel e João Figueiredo, fortaleceram sua atuação porque compreenderam que investir em ciência agrícola era investir na segurança econômica, ambiental e social do país.

A pergunta que permanece é simples: quem são os visionários de hoje?

A monilíase representa uma ameaça concreta à cacauicultura brasileira. Seus efeitos poderão atingir não apenas a produção de cacau, mas também milhares de empregos, a economia regional, a conservação da Mata Atlântica e a estabilidade social das regiões produtoras.

Quando a vassoura-de-bruxa devastou as lavouras baianas, pesquisadores, extensionistas e técnicos da Ceplac não permaneceram distantes da realidade. Estiveram presentes nas fazendas, nos laboratórios, nos campos experimentais e ao lado dos produtores, enfrentando uma das maiores crises da história da agricultura brasileira.

A monilíase não pode encontrar a ciência despreparada.

Mais do que uma ameaça fitossanitária, ela representa um teste para todas as instituições responsáveis pela pesquisa, pela extensão rural, pela defesa agropecuária e pela formação de profissionais. A sociedade espera que essas instituições estejam à altura do desafio e mantenham diálogo permanente com quem vive a realidade do campo.

Do maior ao menor produtor de cacau, todos acompanham atentamente esse cenário. Caso a doença avance e provoque os impactos previstos, a cobrança por respostas será inevitável. A experiência da Ceplac demonstra que a ciência somente cumpre plenamente sua missão quando sai dos gabinetes, ultrapassa os limites institucionais e trabalha diretamente com quem produz.

Conclusão

A Lei nº 14.337 não protege apenas uma instituição. Ela protege uma história construída com trabalho, inteligência, compromisso público e dedicação à agricultura brasileira.

O reconhecimento concedido pela Assembleia Legislativa da Bahia reafirma que o legado da Ceplac pertence à sociedade e deve ser preservado como patrimônio científico nacional.

Mas preservar a memória não basta.

É preciso preservar também a capacidade de produzir ciência aplicada, fortalecer a extensão rural e manter vivo o compromisso que sempre caracterizou a instituição: estar presente onde os problemas acontecem.

Os grandes estadistas que compreenderam a importância da Ceplac enxergaram muito além de seu tempo. Apostaram na pesquisa agrícola como política de Estado, capaz de promover desenvolvimento, gerar riqueza, preservar o meio ambiente e transformar vidas.

Hoje, diante da ameaça da monilíase, o Brasil volta a precisar dessa mesma visão estratégica.

A história cobrará das instituições científicas, dos gestores públicos e da sociedade a capacidade de responder aos desafios do presente com a mesma determinação demonstrada pelas gerações que construíram a Ceplac.

O maior patrimônio da instituição nunca foi apenas seus laboratórios, suas fazendas experimentais ou suas coleções científicas.

Seu maior patrimônio sempre foram as pessoas.

Pesquisadores, extensionistas, técnicos e servidores que fizeram da ciência uma ferramenta de desenvolvimento regional e nacional.

Preservar a Ceplac é preservar a história da ciência brasileira.

Valorizar seu legado é fortalecer o futuro da cacauicultura.

Porque nenhuma instituição verdadeiramente comprometida com o conhecimento apaga seus precursores.

Ao contrário.

Reconhece que somente é possível enxergar mais longe quando se tem a grandeza de permanecer sobre os ombros daqueles que construíram os alicerces da história.

Antônio Valete, empresário e ex prefeito de Jussari e ex presidente do Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica (CIMA), no Sul da Bahia.

Fotos: divulgação redes sociais