AGENTES CULTURAIS ACIONAM A JUSTIÇA PARA EVITAR CALOTE MILIONÁRIO DA PREFEITURA DE ILHÉUS
A 48 horas do término do prazo para a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar no 195/2022), que ocorre nesta terça-feira (31), a Prefeitura de Ilhéus ainda não disponibilizou o montante destinado aos projetos culturais aprovados pela Secretaria Municipal de Cultura (Secult). Se os R$ 1.617.657,03 não forem pagos até a data estipulada, a lei determina que o montante seja restituído à União.
O Conselho de Cultura de Ilhéus ajuizou, neste domingo (29), mandados de segurança coletivos na 1a Vara da Fazenda Pública de Ilhéus e na Justiça Federal para forçar o Governo Marão a liberar os fundos e prevenir o dano de milhões ao setor cultural.
Ativistas culturais se manifestam diante do Palácio Paranaguá | Foto: Reprodução/Redes Sociais
Althemar Almeida Lima, presidente do Conselho Municipal de Cultura, sustenta que os proponentes dos 127 projetos selecionados nos quatro editais da Secult estão sendo prejudicados pela falta de repasse dos recursos já disponíveis pelo município. De acordo com ele, os contratos já foram firmados, porém, até a sexta-feira passada (27), a Administração Municipal não havia se posicionado sobre os pagamentos.
A advogada Marcelle Paula, que preside a Comissão Cultural da OAB em Ilhéus, é a autora dos mandados de segurança coletivos. Ela afirma que o comportamento do Governo Marão pode levar à infração dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e imparcialidade.
“Tal omissão também desrespeita os arts. 6º e 7º da Lei Paulo Gustavo, que estabelecem a obrigatoriedade de promover o fomento cultural de forma descentralizada e inclusiva, garantindo a implementação de ações culturais previstas nos planos de ação apresentados pelos entes federativos, com transparência e participação da sociedade civil”, escreveu a advogada nas ações judiciais. Para assegurar que o pagamento seja efetuado aos beneficiários e os projetos culturais possam ser implementados, o Conselho Municipal de Cultura exigiu, por meio dos mandados, o pagamento dos recursos em 48h, sob pena de multas e bloqueio imediato de valores em contas do município.
Agentes culturais cercam Geraldo Magela na sala do secretário, nesta segunda-feira (30). || Imagem: Redes Sociais
Segundo Carlos Alberto dos Santos (Alábòjí), membro do Fórum Permanente de Cultura de Ilhéus e representante do Fórum Permanente de Cultura, o prefeito Mário Alexandre tem a chance de evitar uma das ações mais irresponsáveis contra o setor cultural e a história da cidade.
“É inaceitável que uma verba já assegurada pelo Governo Federal para a implementação de Políticas Públicas, beneficiando diretamente 127 projetos culturais que foram aprovados através de Editais, seja devolvida, causando prejuízo a centenas de profissionais da cultura e suas famílias”, advertiu Alábòjí.
Informações: PIMENTABLOG / Fotos divulgação: Redes Sociais
