IBICARAÍ: CONSULTORIA OBTÉM VITÓRIA PARA LENILDO SANTANA NO TCM
Em Sessão realizada, nesta terça (14), Tribunal de Contas dos Municípios -TCM, por maioria, arquivou o Processonº 09576-15, acolhendo a tese de Defesa do ex-Prefeito de Ibicaraí Lenildo Santana, em sede de Recurso Ordinário, sobre a prestação de recursos à Liga de Futebol de Ibicaraí, no qual o mesmo foi condenado inicialmente a devolver mais de R$141.000 (cento e quarenta e um mil reais).
Segundo o sócio proprietário da Consultoria em Gestão e Contabilidade Pública – CONPUS, Carlos Alberto Ferreira, que elaborou a peça de defesa do ex-gestor, dentre diversas teses levantadas pela Consultoria, os conselheiros admitiram a ocorrência da Prescrição Intercorrente em relação a este processo.
0 consultor enfatiza ainda que, não pode o Tribunal de Contas sujeitar os gestores a uma pretensão de punibilidade a qualquer tempo, deixando um processo paralisado por mais de três anos sem qualquer movimentação, ademais, não tendo ocorrido conduta dolosa à luz da nova Lei de Improbidade Administrativa o gestor não poderia ser sujeitado a pena de Ressarcimentos.
A decisão recente abre a possibilidade de que vários outros gestores condenados de igual forma possam arguir em sede Administrativa ou Judicial, a possibilidade da Revisão das penas de Ressarcimentos, devendo ser analisado caso a caso”, afimou Carlos Alberto.
