Lula sanciona lei que anula o retorno do DPVAT, e o seguro deixará de ser exigido em 2025
Nesta terça-feira (31) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a lei que anula a volta do seguro obrigatório para automóveis, conhecido anteriormente como “DPVAT”. Fotos: Divulgação redes sociais.
A extinção do DPVAT ocorreu em 2019, durante o mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL). Após a mobilização do time econômico do governo, o Congresso aprovou e Lula assinou a volta do seguro obrigatório em 2024.
Ao autorizar o retorno do seguro, agora conhecido como “SPVAT”, o governo federal tinha a expectativa de arrecadar mais fundos para financiar as consequências dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas governamentais.
No entanto, os governadores sinalizaram que não aplicariam essas taxas em suas unidades federativas e no Distrito Federal. Portanto, de acordo com o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), a administração voltou atrás e optou por apoiar a anulação da medida.
Em 2018, quando começou a ser cobrado, o DPVAT demandava um pagamento anual que oscilava entre R$ 16,21 (para automóveis particulares, táxis, locadoras e autoescolas) e R$ 84,58 (para motocicletas e assemelhados).
Em 2018, no último ano de vigência completa do DPVAT, o seguro obrigatório gerou uma arrecadação de R$ 4,6 bilhões. Os fundos foram utilizados para apoiar iniciativas do SUS, programas de educação para o trânsito e prêmios do seguro.
Integrado ao pacote tributário
Apesar de não gerar uma economia para o governo – e até afetar de forma negativa a arrecadação -, a retirada do DPVAT foi aprovada pelo Congresso como um projeto do pacote fiscal.
A proposta, aprovada por Lula nesta terça-feira, estabelece “desencadeadores” para limitar o aumento de benefícios fiscais e despesas com pessoal em situações de déficit nas contas públicas.
O documento também permite o congelamento de até 15% do valor destinado a emendas parlamentares não compulsórias, que não são obrigatórias — e possibilita que o governo utilize saldos de fundos nacionais para reduzir a dívida pública.
Portanto:
As emendas individuais e de bancada, que são de pagamento obrigatório, não poderão ser congeladas caso o governo tenha que interromper despesas para cumprir a legislação fiscal, em um contexto de elevação de despesas obrigatórias.
15% das emendas de comissão, que não são de responsabilidade do governo, podem ser congeladas para atender à norma fiscal.
Além deste projeto, o Ministério da Fazenda apresentou outras três propostas que foram aprovadas pelo Congresso como parte de um esforço para harmonizar as finanças públicas. Com a implementação de todas as ações, o Palácio do Planalto estima uma economia de R$ 375 bilhões até 2030.
