UPB orienta municípios sobre decisão do TCU para coeficientes do FPM em 2023
Decisão Normativa divulgada pelo órgão indica queda no coeficiente de municípios baianos
A União dos Municípios da Bahia (UPB) levou ao conhecimento dos gestores para providências, a Decisão Normativa nº 201 do Tribunal de Contas da União (TCU), de 28 de dezembro de 2022, que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981.
A UPB alerta que os municípios que tiveram queda de população e não tiveram 100% Censo Demográfico 2022 concluído, devem contestar os dados junto ao TCU, ressaltando a aplicabilidade da Lei Complementar 165/2019 garantindo que:”A partir de 1º de janeiro de 2019, até que sejam atualizados com base em novo censo demográfico, ficam mantidos, em relação aos Municípios que apresentem redução de seus coeficientes decorrente de estimativa anual do IBGE, os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018.”
Seguindo a orientação da Diretoria Executiva da UPB e do presidente da entidade, Zé Cocá, que está acompanhado a questão junto com Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as Associações Estaduais de todo o Brasil, a Coordenação Jurídica da UPB estará à disposição dos gestores e suas equipes para mais esclarecimentos.
População e FPM A contagem populacional é um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no cálculo de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outros repasses constitucionais, que também consideram indicadores econômicos e sociodemográficos.
Uma ação do movimento municipalista nacional, com forte atuação da UPB, levou a aprovação em 2019 da Lei Complementar nº 165, que congelou os coeficientes de repartição do FPM, até que um novo Censo Demográfico fosse realizado no Brasil.
