VEREADORES DE ILHÉUS APROVARAM CONTAS DO EX-PREFEITO JABES RIBEIRO POR ENTENDEREM QUE NÃO TEVE NENHUMA IRREGULARIDADE
Vereadores da Câmara Municipal de Ilhéus aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 76/2023, na 73ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (19). A maioria foram favoráveis a aprovação das contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2016, na gestão do ex-prefeito Jabes Ribeiro (PP). Foram 16 votos favoráveis e 3 contrários, com duas ausências.
O Projeto é de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, composta pelos vereadores Alzimário Belmonte, o Gurita (PSD), Luciano Luna (PV) e Cláudio Magalhães (PCdoB).
O Poder Legislativo de Ilhéus não seguiu o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA), tornando elegível para as próximas eleições municipais o ex-prefeito Jabes. Os parlamentares seguiram o posicionamento da Comissão de Finanças da Casa que emitiu o Parecer e PDL favoráveis a prestação de contas do ano de 2016, entendendo que não houve nenhuma irregularidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições. De acordo com o entendimento da Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais.
Votaram a favor Abraão Santos (PDT), Aldemir Almeida (PP), Baiano do Amendoim (PSDB), César Porto (PSB), Cláudio Magalhães (PCdoB), Edvaldo Gomes (UB), Fabrício Nascimento (PSB), Gurita (PSD), Ivo Evangelista (Republicanos), Jerbson Moraes (PSD), Jonilson Souza (Podemos), Luciano Luna (PV), Nerival Reis (UB), Paulo Carqueija (PSD) e Sérgio do Amparo (Podemos). Os três votos pela rejeição foram da vereadora Enilda Mendonça (PT) e dos vereadores Tandick Resende e Vinícius Alcântara, ambos do Cidadania. Augustão, do PT, e Edérjunior, do UB, faltaram ao julgamento.
